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Direito do Consumidor, 12%

Direito Administrativo, 12%

Direito de Família, 12%

Comentários

(1)

Avelar & Corrêa Advocacia

Comentário · há 5 anos

Ação Autônoma de Honorários Sucumbenciais

Pedro Salgueiro · há 8 anos

Teria um prazo para entrar com a Ação Autônoma de Cobrança de Honorários?

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Recomendações

(1)

Pedro Salgueiro

Artigo · há 8 anos

Ação Autônoma de Honorários Sucumbenciais

O novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe em seu art. 85, §18 uma inovação, que é a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma em caso de omissão de decisão quanto à definição e cobrança de...

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